AREsp 2469652 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo interno trouxe razões dissociadas da decisão monocrática, não impugnando seus fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC; manteve-se a inadmissão do recurso por deserção/preparo insuficiente (recolhimento deve incidir sobre o valor atualizado da causa) e o indeferimento da gratuidade por ausência de documentos, sendo aplicáveis, assim, os óbices representados pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a" Da CF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices
  3. 3 Deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo interno trouxe razões dissociadas da decisão monocrática, não impugnando seus fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC; manteve-se a inadmissão do recurso por deserção/preparo insuficiente (recolhimento deve incidir sobre o valor atualizado da causa) e o indeferimento da gratuidade por ausência de documentos, sendo aplicáveis, assim, os óbices representados pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Multa aplicada a teor do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.