AREsp 2536059 - DECISAO

AREsp 2536059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada hipossuficiência exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da segunda matéria nos termos pretendidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERT DE CASTRO RABELO E OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERT DE CASTRO RABELO E OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, caput, do CPC (concessão de gratuidade de justiça)
  2. 2 violação dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 101, § 2º, do CPC (prazo para recolhimento do preparo)
  3. 3 cerceamento de defesa por não abertura de vista para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada hipossuficiência exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da segunda matéria nos termos pretendidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial