AREsp 2509507 - DECISAO

AREsp 2509507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão que revogou a gratuidade de justiça depende de reexame de fatos e provas sobre a alteração da situação financeira da agravante, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento de que a via especial não é adequada para arguir violação de dispositivo constitucional conforme art. 105, III, "a" da CF/88, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CACIA BOAVENTURA; Agravado: JOAO CARLOS LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Créditos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Penhora De Créditos

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Parties

RITA DE CACIA BOAVENTURA

Agravante

JOAO CARLOS LOURENCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão que revogou a gratuidade de justiça depende de reexame de fatos e provas sobre a alteração da situação financeira da agravante, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento de que a via especial não é adequada para arguir violação de dispositivo constitucional conforme art. 105, III, "a" da CF/88, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.