AREsp 2518649 - DECISAO

AREsp 2518649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame de matéria fático-probatória (documentos e convicção sobre capacidade financeira), o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO DE RANIERI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7), Danos Extrapatrimoniais
Processo Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7) Danos Extrapatrimoniais

Case Brief

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Parties

JULIO DE RANIERI SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo
  2. 2 Suficiência da declaração de pobreza para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Ônus da prova quanto à hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame de matéria fático-probatória (documentos e convicção sobre capacidade financeira), o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.