AREsp 2435615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a premissa fixada pelo Tribunal de origem acerca do atendimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar tal decisão.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame da decisão de origem sobre a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao exame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a premissa fixada pelo Tribunal de origem acerca do atendimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ