MS 29896 - DECISAO

MS 29896 - DECISAO

Considerando a presunção juris tantum de hipossuficiência prevista nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, a ausência de contestação e o fato de o pedido ter sido formulado na petição inicial, defere-se a gratuidade de justiça; defere-se também o pedido de disponibilização da Certidão de Objeto e Pé, e determina-se o arquivamento dos autos após o decurso dos prazos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Pedidos deferidos; autos a serem arquivados após prazos legais.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Certidão De Objeto E Pé, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Certidão De Objeto E Pé Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 ônus da prova sobre hipossuficiência
  3. 3 disponibilização de Certidão de Objeto e Pé

Ratio Decidendi

Considerando a presunção juris tantum de hipossuficiência prevista nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, a ausência de contestação e o fato de o pedido ter sido formulado na petição inicial, defere-se a gratuidade de justiça; defere-se também o pedido de disponibilização da Certidão de Objeto e Pé, e determina-se o arquivamento dos autos após o decurso dos prazos legais.

Court Disposition

Pedidos deferidos; autos a serem arquivados após prazos legais.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Defiro o pedido de disponibilização de Certidão de Objeto e Pé.