AREsp 2541549 - DECISAO

AREsp 2541549 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência não demonstrada nos autos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 II do NCPC)
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Direito de pessoa jurídica sem fins lucrativos à assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência não demonstrada nos autos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.