REsp 2122193 - DECISAO

REsp 2122193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera existência de crédito a receber na execução não autoriza a revogação da gratuidade de justiça nem a reserva de montante para honorários; a insuficiência econômica deve ser aferida conforme as circunstâncias existentes quando do pedido inicial, e em causas previdenciárias o crédito executado é verba alimentar, não apta a demonstrar capacidade para pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Execução De Julgado, Suspensão Da Exigibilidade, Revogação Da Gratuidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Execução De Julgado Suspensão Da Exigibilidade Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça na fase de execução em razão de crédito a receber
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 1º, VI, do CPC quanto à suspensão da obrigação de pagar honorários da Fazenda Pública
  3. 3 Momento adequado para aferição da insuficiência econômica (no pedido inicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera existência de crédito a receber na execução não autoriza a revogação da gratuidade de justiça nem a reserva de montante para honorários; a insuficiência econômica deve ser aferida conforme as circunstâncias existentes quando do pedido inicial, e em causas previdenciárias o crédito executado é verba alimentar, não apta a demonstrar capacidade para pagamento de honorários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.