AREsp 2453674 - DECISAO

AREsp 2453674 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 281/STF e da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; a via adequada para impugnar tal indeferimento é o agravo interno, majorando-se a exigência de pronunciamento colegiado antes do processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO GOMES CORREIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOMES CORREIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação do indeferimento de gratuidade de justiça via agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 281/STF e da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; a via adequada para impugnar tal indeferimento é o agravo interno, majorando-se a exigência de pronunciamento colegiado antes do processamento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do recurso especial