AREsp 2499657 - DECISAO

AREsp 2499657 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (uso genérico de "e seguintes" e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: UBIRATA PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo E Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo E Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UBIRATA PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de comprovação do preparo recursal e caracterização da deserção

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (uso genérico de "e seguintes" e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.