REsp 2031774 - DECISAO

REsp 2031774 - DECISAO

Parties
Recorrente: Aguinaldo Marques Nantes; Apelada: Maria Gorete Rodrigues de Almeida Nantes; Reconvinte: Alexandre de Oliveira Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Reintegração De Posse, Outorga Conjugal, Honorários Recursais, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Direito Agrário Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Reintegração De Posse Outorga Conjugal +2 more

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Parties

Aguinaldo Marques Nantes

Recorrente

Maria Gorete Rodrigues de Almeida Nantes

Apelada

Alexandre de Oliveira Peixoto

Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de questão constitucional