RMS 64073 - DECISAO

RMS 64073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no art. 101 do CPC/2015 e porque o indeferimento da gratuidade nas instâncias inferiores foi justificado pela ausência de comprovação da hipossuficiência, não sendo ilegal a exigência de documentos nem cabível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Sucedâneo Recursal Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão que indeferiu gratuidade
  2. 2 Legalidade da decisão que indeferiu pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no art. 101 do CPC/2015 e porque o indeferimento da gratuidade nas instâncias inferiores foi justificado pela ausência de comprovação da hipossuficiência, não sendo ilegal a exigência de documentos nem cabível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Intimem-se.