AREsp 2477029 - ACORDAO

AREsp 2477029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu corretamente pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, decisão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHELSEA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHELSEA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu corretamente pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, decisão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.