AREsp 2455347 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LPM BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE PEÇAS DE AÇO, MÁRMORE E VIDRO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LPM BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE PEÇAS DE AÇO, MÁRMORE E VIDRO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica condicionada à prova da hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.