AREsp 2488564 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o recolhimento do preparo e o recurso foi declarado deserto; e eventual concessão da justiça gratuita não alcançaria atos processuais anteriores, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão atacada.

Parties: Embargante: ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserto, Embargos De Declaração, Efeitos Da Gratuidade De Justiça, Protelatório

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserto Embargos De Declaração Efeitos Da Gratuidade De Justiça Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão que indeferiu gratuidade de justiça
2 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça sobre atos processuais anteriores (retroatividade)
3 Consequência da falta de recolhimento do preparo (declaração de deserto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)