REsp 2109510 - DECISAO

REsp 2109510 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as objeções dos recorrentes quanto à gratuidade concedida à corré Esser Alaska.

Parties
Recorrente: ADRIANA LEITE FIGUEIREDO BACKES COSTA; Recorrente: PEDRO LUIS BACKES COSTA; Recorrido: Banco (parte contrária); Corré / Recorrida: Esser Alaska
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

ADRIANA LEITE FIGUEIREDO BACKES COSTA

Recorrente

PEDRO LUIS BACKES COSTA

Recorrente

Banco (parte contrária)

Recorrido

Esser Alaska

Corré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de prova de insuficiência
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais diante de procedência parcial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as objeções dos recorrentes quanto à gratuidade concedida à corré Esser Alaska.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as objeções apresentadas pelos autores/recorrentes ao deferimento da gratuidade de justiça à corré Esser Alaska.