REsp 1950873 - DECISAO

REsp 1950873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não atendeu à intimação para recolher o preparo, configurando a deserção; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: METALURGICA MAIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção De Recurso, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Deserção De Recurso Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

METALURGICA MAIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de comprovação
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não atendeu à intimação para recolher o preparo, configurando a deserção; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.