AREsp 2497270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de preclusão por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: L C G; Ré: ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Gratuidade De Justiça Preclusão Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

L C G

Agravante

ASSIM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Natureza personalíssima da gratuidade de justiça para criança
  3. 3 Preclusão por não impugnação específica do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de preclusão por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.