AREsp 2450585 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e que a revisão dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: WALTEMAR CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Parties

WALTEMAR CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e que a revisão dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC)