AREsp 2468315 - DECISAO

AREsp 2468315 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara sobre a matéria, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base nos documentos (ativo circulante e patrimônio líquido relevantes) e a eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 indeferimento da concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara sobre a matéria, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base nos documentos (ativo circulante e patrimônio líquido relevantes) e a eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.