AREsp 2526941 - DECISAO

AREsp 2526941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois houve indicação genérica de violação a leis federais sem particularização, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a matéria constitucional invocada não pode ser examinada em recurso especial por ser competência do STF; e a análise da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA LUNARDELLI ORLANDI MOCCAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

ADRIANA LUNARDELLI ORLANDI MOCCAGATTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (hipossuficiência)
  2. 2 Indicação genérica de violação a lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois houve indicação genérica de violação a leis federais sem particularização, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a matéria constitucional invocada não pode ser examinada em recurso especial por ser competência do STF; e a análise da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.