AREsp 2465948 - DECISAO

AREsp 2465948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a concessão expressa da gratuidade de justiça nem recolheu o preparo após intimação, configurando deserção; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os juros contratuais não são abusivos com base em análise casuística e em comparação com a média do BACEN, conclusão que não pode ser revista pelo STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos limites do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de assistência judiciária gratuita implica deferimento tácito
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  3. 3 se houve deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a concessão expressa da gratuidade de justiça nem recolheu o preparo após intimação, configurando deserção; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os juros contratuais não são abusivos com base em análise casuística e em comparação com a média do BACEN, conclusão que não pode ser revista pelo STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos limites do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.