AREsp 2498131 - DECISAO

AREsp 2498131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, justificando a manutenção da revogação da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DIOGO CESAR ANDRADE DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Revogação De Benefício Da Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO CESAR ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 revogação do benefício de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas
  3. 3 prazo de 5 dias para recolhimento vs. prazo de 15 dias (art. 290 CPC) e alegada nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, justificando a manutenção da revogação da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.