AREsp 2523192 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial e havendo recurso representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, por razões de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Permanência Suspensa, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais, Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Tema Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Permanência Suspensa, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial e havendo recurso representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, por razões de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015