EAREsp 2506419 - DECISAO

EAREsp 2506419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não tem efeito retroativo e não dispensa o recolhimento do preparo recursal, e a ausência de comprovação do preparo implicou a deserção da apelação, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CLEUER JACOB MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deferimento Tácito, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Deferimento Tácito Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Parties

CLEUER JACOB MORETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 99, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Pretensa omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de gratuidade de justiça e consequente deferimento tácito
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça e impacto sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não tem efeito retroativo e não dispensa o recolhimento do preparo recursal, e a ausência de comprovação do preparo implicou a deserção da apelação, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.