EAREsp 2401910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e objetiva a decisão ao reconhecer que as provas apresentadas eram insuficientes para comprovar a incapacidade financeira da agravante, e porque, conforme jurisprudência desta Corte, a concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para eximir do pagamento de despesas processuais anteriores.

Parties
Agravante/recorrente: LENI SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Omissão/ Fundamentação Judicial, Deserção
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Omissão/ Fundamentação Judicial Deserção

Case Brief

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Parties

LENI SANCHEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas juntadas demonstraram incapacidade financeira para concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a concessão posterior da gratuidade de justiça tem efeito retroativo para eximir do pagamento de despesas processuais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e objetiva a decisão ao reconhecer que as provas apresentadas eram insuficientes para comprovar a incapacidade financeira da agravante, e porque, conforme jurisprudência desta Corte, a concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para eximir do pagamento de despesas processuais anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.