AREsp 2550100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, por entender que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de necessidade que não foi devidamente elidida por prova concreta nos autos, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justificasse manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Julgador: Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Ônus de provar a necessidade da gratuidade e margem para elidir a presunção
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, por entender que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de necessidade que não foi devidamente elidida por prova concreta nos autos, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justificasse manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.

Orders

  • Conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.
  • Publique-se.