AREsp 2443399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente o pedido de gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da insuficiência financeira mesmo após oportunizada a produção de provas, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCEU UNGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

ALCEU UNGER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente o pedido de gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da insuficiência financeira mesmo após oportunizada a produção de provas, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ALCEU UNGER e OUTROS
  • Negar provimento ao recurso especial