AREsp 2532067 - DECISAO

AREsp 2532067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente 'art. 98 e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, e porque o acórdão recorrido considerou o recurso deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo exigido, nos termos da Lei nº 11.608/03 e do art.1007 do CPC.

Parties
Agravante: VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Deserção Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça (art.98 e ss. do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica 'e seguintes'
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo (art.1007 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente 'art. 98 e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, e porque o acórdão recorrido considerou o recurso deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo exigido, nos termos da Lei nº 11.608/03 e do art.1007 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.