AREsp 2531015 - DECISAO

AREsp 2531015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal era genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a revogação da gratuidade em razão da passagem de mais de dez anos e da ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência conforme art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: CLEO ANTONIO ROCKENBACH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Privado Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEO ANTONIO ROCKENBACH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça deferida
  2. 2 Inversão do ônus da prova na verificação da hipossuficiência
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de questões fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal era genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a revogação da gratuidade em razão da passagem de mais de dez anos e da ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência conforme art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se