AREsp 2493055 - DECISAO

AREsp 2493055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recorrente, ao efetuar recolhimento simples do preparo após ter requerido gratuidade sem comprovação, praticou ato incompatível que configura renúncia à pretensão de gratuidade, de modo que deixou de ser aplicável o regime da gratuidade e passou a incidir o art. 1.007, §4º, do CPC, devendo recolher em dobro; tendo sido oportunizada complementação e o recorrente permanecido inerte, corretamente foi reconhecida a deserção do recurso.

Parties
Embargante: ALAN RODRIGO WINGESTER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Boa Fé Processual, Presunção De Hipossuficiência, Renúncia À Isenção
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Boa Fé Processual Presunção De Hipossuficiência Renúncia À Isenção

Case Brief

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Parties

ALAN RODRIGO WINGESTER ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento simples do preparo recursal após pedido de gratuidade de justiça configura renúncia à benesse e impede a aplicação do regimes de gratuidade
  2. 2 Se a prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade afasta a presunção de hipossuficiência e enseja a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (deserção)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada passível de ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recorrente, ao efetuar recolhimento simples do preparo após ter requerido gratuidade sem comprovação, praticou ato incompatível que configura renúncia à pretensão de gratuidade, de modo que deixou de ser aplicável o regime da gratuidade e passou a incidir o art. 1.007, §4º, do CPC, devendo recolher em dobro; tendo sido oportunizada complementação e o recorrente permanecido inerte, corretamente foi reconhecida a deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)