AREsp 2536288 - DECISAO

AREsp 2536288 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência nos arts. 98 e 99, §2º, do CPC), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ÉDER DOS SANTOS; Agravante: SÔNIA MARIA PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Retratoção
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento Retratoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉDER DOS SANTOS

Agravante

SÔNIA MARIA PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ (conforme decisão de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência nos arts. 98 e 99, §2º, do CPC), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178