AREsp 2519055 - DECISAO

AREsp 2519055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela inexistência de prova de que os valores constritos seriam impenhoráveis (conta-poupança), sendo impossível a revisão desse juízo de fato em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA SIQUEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SIQUEIRA BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 desconstituição de penhora sobre quantia em conta bancária
  3. 3 inadmissão de recurso especial por juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela inexistência de prova de que os valores constritos seriam impenhoráveis (conta-poupança), sendo impossível a revisão desse juízo de fato em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publiquem-se.