AREsp 2546936 - DECISAO

AREsp 2546936 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo dentro do prazo, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso especial deserto e a decisão agravada foi mantida, em conformidade com a Súmula n.º 187 do STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 regularização do preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo dentro do prazo, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso especial deserto e a decisão agravada foi mantida, em conformidade com a Súmula n.º 187 do STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...