AREsp 2445166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo, com amparo no conjunto fático-probatório (comprovação de alteração na situação financeira do beneficiário por ocasião do inventário), revogou a gratuidade; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Embargos À Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Súmula N.º 7 Do STJ Embargos À Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação financeira do beneficiário
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo, com amparo no conjunto fático-probatório (comprovação de alteração na situação financeira do beneficiário por ocasião do inventário), revogou a gratuidade; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.