AREsp 2514266 - DECISAO

O recurso especial foi deserto porque, embora o recorrente tenha solicitado gratuidade de justiça no recurso especial, deixou de promover o pagamento das custas devidas ao STJ; após regular intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intimação para comprovar hipossuficiência e regularização do preparo nos termos do art. 99, §2º e art. 101, §2º do CPC
2 deserção do recurso especial pela ausência de preparo oportuno (Súmula 187/STJ)
3 majoração de honorários quando houver deserção do recurso (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.