AREsp 2531901 - DECISAO

AREsp 2531901 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda demanda reexame de matéria fático‑probatória já apreciada (incidência da Súmula 7 do STJ), inexistindo nos autos comprovação de alteração da situação financeira que autorizasse a reforma do indeferimento da gratuidade; por isso manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GILMAR CAVALHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMAR CAVALHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 290 do CPC em razão de suposto bis in idem (cancelamento da distribuição e inscrição na dívida ativa)
  2. 2 Alegado vício no indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98, §5º, e 99, §§3º e 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda demanda reexame de matéria fático‑probatória já apreciada (incidência da Súmula 7 do STJ), inexistindo nos autos comprovação de alteração da situação financeira que autorizasse a reforma do indeferimento da gratuidade; por isso manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.