AREsp 2572757 - DECISAO

AREsp 2572757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, por impropriedade da suspensão pretendida (art. 18/Lei 6.024/1974) para a espécie e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além de que eventual revisão dos juros exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Foi deferida a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão De Processo (art. 18 Lei 6.024/1974)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à espécie
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, por impropriedade da suspensão pretendida (art. 18/Lei 6.024/1974) para a espécie e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além de que eventual revisão dos juros exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Foi deferida a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.