AREsp 2537274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a revisão pretendida acerca da existência de elementos para revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrido/executado: José Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

José Vicente

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação financeira
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a revisão pretendida acerca da existência de elementos para revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.