AREsp 2547340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica, por insuficiência probatória da hipossuficiência, e porque algumas teses não foram prequestionadas, além de que a revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Assistência Judiciária À Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Factual Súmula 7
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Assistência Judiciária À Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Factual Súmula 7

Case Brief

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Parties

RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica, por insuficiência probatória da hipossuficiência, e porque algumas teses não foram prequestionadas, além de que a revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.