AREsp 2444329 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório (extratos bancários e declaração de IR de 2021 indicando receita bruta de R$ 4.032.116,17), concluiu pela insuficiência da declaração de pobreza do agravante; a alteração dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância especial.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório (extratos bancários e declaração de IR de 2021 indicando receita bruta de R$ 4.032.116,17), concluiu pela insuficiência da declaração de pobreza do agravante; a alteração dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.