AREsp 2295752 - ACORDAO
Por ser a gratuidade de justiça direito personalíssimo, não havendo extensão automática ao procurador e não tendo sido recolhidas as custas de preparo, verifica-se a deserção do recurso na forma da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CRISTIAN DE JESUS SANTOS; Agravante: SIND DOS TRABS NAS INDS MET MEC E DE MAT ELETRIC DE CXS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIAN DE JESUS SANTOS
Agravante
SIND DOS TRABS NAS INDS MET MEC E DE MAT ELETRIC DE CXS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Extensão da gratuidade de justiça aos procuradores
- 2 Deserção do recurso por ausência de recolhimento de custas
- 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
Por ser a gratuidade de justiça direito personalíssimo, não havendo extensão automática ao procurador e não tendo sido recolhidas as custas de preparo, verifica-se a deserção do recurso na forma da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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