AREsp 2504863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à manutenção da gratuidade de justiça (presunção de hipossuficiência não elidida nos autos), à inexistência de dano moral diante do mero inadimplemento contratual e à distribuição dos honorários, sendo vedado à Corte reformar essas conclusões sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se também súmulas e precedentes do STJ e do STF, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais diante de mero inadimplemento contratual
  3. 3 redistribuição e quantum dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à manutenção da gratuidade de justiça (presunção de hipossuficiência não elidida nos autos), à inexistência de dano moral diante do mero inadimplemento contratual e à distribuição dos honorários, sendo vedado à Corte reformar essas conclusões sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se também súmulas e precedentes do STJ e do STF, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em relação à parte ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.