AREsp 2530034 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não houve cotejo analítico nem prequestionamento suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deferimento Tácito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deferimento Tácito Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de deferimento tácito da gratuidade de justiça
  3. 3 requisito do cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não houve cotejo analítico nem prequestionamento suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.