AREsp 2491967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem verificou nos autos elementos (ex.: ativo circulante de R$ 71.560.616,88 em janeiro de 2022) que não demonstraram incapacidade financeira da agravante para arcar com as despesas do processo.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autores: Bruno da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Pessoa Jurídica
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Bruno da Silva e Outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem verificou nos autos elementos (ex.: ativo circulante de R$ 71.560.616,88 em janeiro de 2022) que não demonstraram incapacidade financeira da agravante para arcar com as despesas do processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.