AREsp 2494412 - DECISAO

AREsp 2494412 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, da insuficiência documental apresentada e da inexistência de justa causa para dilação de prazo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Maurilio Lustosa Rocha; Agravante: MRX MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade/justiça Gratuita)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Dilação De Prazo Para Apresentação De Balanço Patrimonial, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Dilação De Prazo Para Apresentação De Balanço Patrimonial Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maurilio Lustosa Rocha

Agravante

MRX MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade/justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, da insuficiência documental apresentada e da inexistência de justa causa para dilação de prazo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.