EREsp 1628387 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado (o pedido de gratuidade foi formulado somente após a intimação para recolhimento do preparo) e por aplicação da jurisprudência que veda a eficácia retroativa da gratuidade da justiça, de modo que eventual deferimento não poderia eximir o embargante do preparo já exigido.
- Parties
- Embargante: GILDO ANDRADE SIMOES; Embargada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- rejeito os presentes embargos de declaração
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Eficácia Ex Nunc
Case Brief
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Parties
GILDO ANDRADE SIMOES
Embargante
União
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 pedido de concessão de gratuidade formulado apenas após intimação para recolhimento de preparo
- 2 incidência do art. 98, § 3º, do CPC
- 3 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado (o pedido de gratuidade foi formulado somente após a intimação para recolhimento do preparo) e por aplicação da jurisprudência que veda a eficácia retroativa da gratuidade da justiça, de modo que eventual deferimento não poderia eximir o embargante do preparo já exigido.
Court Disposition
rejeito os presentes embargos de declaração
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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