REsp 2030013 - DECISAO

REsp 2030013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de embargos de declaração na origem (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF); manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por implicar reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento ao recurso na extensão de afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno, por falta de fundamentação que demonstrasse caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA PRADO MATTOS (VERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada em desfavor de VERA no julgamento do agravo interno em segundo grau; demais pontos não conhecidos ou mantidos conforme fundamentação.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VERA LUCIA PRADO MATTOS (VERA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, caput e § 3º, do CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de embargos de declaração na origem (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF); manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por implicar reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento ao recurso na extensão de afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno, por falta de fundamentação que demonstrasse caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada em desfavor de VERA no julgamento do agravo interno em segundo grau; demais pontos não conhecidos ou mantidos conforme fundamentação.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em desfavor de VERA no julgamento do agravo interno em segunda instância.
  • Publicar-se e intimar-se.