REsp 2132768 - DECISAO

REsp 2132768 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS poderão ser cobrados nos próprios autos e são, em definitivo, despesa a cargo do Estado competente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente?
  2. 2 É possível cobrar nos próprios autos a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o Estado considerado responsável não é parte na ação?

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS poderão ser cobrados nos próprios autos e são, em definitivo, despesa a cargo do Estado competente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.