AREsp 2541766 - DECISAO

AREsp 2541766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, concluiu-se que o apelante não comprovou documentalmente o direito à manutenção da gratuidade, justificando a manutenção da revogação; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da impugnação à gratuidade de justiça (art. 100 CPC)
  2. 2 revogação da assistência judiciária gratuita e provas a justificar a revogação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, concluiu-se que o apelante não comprovou documentalmente o direito à manutenção da gratuidade, justificando a manutenção da revogação; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.